Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei, apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

São criados 225 cargos efetivos, sendo 96 de Analista Judiciário e 129 de Técnico Judiciário, assim como 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas.

As despesas decorrentes da nova lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Todavia, seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados nas leis orçamentárias.

Assim, com a sanção do projeto pelo Presidente da República, almeja-se aprimorar a prestação jurisdicional, a eficiência operacional, os fluxos de informação e a racionalidade do modelo organizacional do TRE-SP.

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