Presidente Bolsonaro sanciona Lei que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de desembargador dos TRFs

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de desembargador dos Tribunais Regionais Federais (TRF) e a alteração do quantitativo de membros dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. 

A medida objetiva a equalização do número de juízes nos tribunais para que haja uma distribuição mais eficiente dos cargos no quadro da magistratura, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, tendo em vista o descompasso no número de juízes de primeiro e segundo graus, o aumento no congestionamento da carga de trabalho e o tempo de tramitação dos processos.

A composição de cada TRF passa a ser a seguinte: 43 desembargadores na 1ª Região; 35 na 2ª Região; 55 na 3ª Região; 39 na 4ª Região e 24 na 5ª Região. O texto ainda estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal.

Além disso, o valor das sobras orçamentárias derivadas das referidas transformações poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do Tribunal respectivo. Segundo a proposição, a implementação dessas transformações não implicará aumento de despesas.

Assim, a sanção ao projeto representa uma importante medida para dar celeridade na tramitação dos processos e prover a manutenção adequada da prestação jurisdicional.

Para mais informações: