Presidente Bolsonaro sanciona Lei que permite remanejamento de saldo de programa extinto para o Auxílio Brasil

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 9,36 bilhões em favor do Ministério da Cidadania. A medida viabiliza o remanejamento do saldo do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, que irá substituí-lo. A iniciativa evita a esterilização de recursos orçamentários destinados para a transferência de renda, um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país.

O Programa Auxílio Brasil, instituído pela MP nº 1.061/2021, objetiva promover a cidadania com garantia de renda e substitui o Programa Bolsa Família, extinto no início de novembro.

A Lei sancionada está de acordo com a normas Constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a “Regra de Ouro”, nem o “Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)”, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Com esta sanção, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável, franqueando aos órgãos e agentes públicos o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade brasileira, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecida pelo Congresso Nacional.

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