Presidente Bolsonaro promulga atualização de acordo sobre Salvaguarda da Vida Humana no Mar

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto de promulgação das Emendas modificativas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas, 1974), adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (MSC) da Organização Marítima Internacional (IMO, siglas em inglês) entre 2003 e 2005 e no ano de 2006.

A Convenção Solas constitui um dos pilares dos instrumentos internacionais que regulam as questões relacionadas à segurança da navegação marítima. O principal objetivo da Convenção é especificar normas mínimas relativas à proteção da vida humana das pessoas envolvidas no transporte marítimo.

As emendas promulgadas atualizam os termos da Convenção com o intuito de ampliar os níveis de segurança da navegação e assegurar a atualização das regras nacionais àquelas vigentes no âmbito internacional.

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