Presidente Bolsonaro encaminha ao Congresso projeto que institui o INSS como órgão único de gestão das aposentadorias e pensões dos poderes da União

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que dispõe sobre o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. A medida visa à simplificação, desburocratização e redução dos custos operacionais da gestão do pagamento de aposentadorias e pensões na Esfera Federal. Projeções apontam uma economia de 27 milhões de reais por ano com a gestão unificada.

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo (Administração Direta, autarquias e fundações públicas), do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade. O projeto atenta para o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2021.

A escolha pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal.

A nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. As atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Por fim, a proposta prevê ainda colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

Para mais informações:

       Site: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/