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Presidente assina ato de delegação de competências à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Presidente Jair Bolsonaro e ministra Damares em Solenidade Alusiva ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (27/09/2021) - Foto: Alan Santos/PR
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ato em que delega à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência de escolher e designar os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e a competência para nomear os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
A Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, criou o CNPCT e estabeleceu que seus membros serão escolhidos e designados pelo Presidente da República. Em sentido semelhante, a mesma lei criou o MNPCT e estabeleceu que seus membros serão escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e nomeados pelo Presidente da República.
O motivo é alinhar tais competências com a transferência da estrutura dos referidos órgãos NPCT para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme definiu o Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, uma vez que estavam na estrutura da Secretária Especial de Direitos Humanos da Presidência da República quando a Lei foi instituída.
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