Governo envia ao Congresso Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito para apoio a produtores rurais

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 3,06 bilhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo e Ministério da Cidadania.

A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias, a fim de  possibilitar, dentre outras medidas, o desenvolvimento de ações de fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário; despesas com subvenção ao prêmio do seguro rural, com o objetivo de subvencionar a contratação de aproximadamente 19 mil apólices de seguro, beneficiando cerca de 14 mil produtores rurais, o custeio de atividades de destinação de terras públicas federais para regularização fundiária dos imóveis rurais; o apoio à regularização fundiária indireta, realizada pelos Estados, execução e conclusão de mais de 1.600 unidades escolares aprovadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), a realização do Curso de Formação Profissional 2021 para provimento de 1.500 vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O Projeto de Lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional. 

Para mais informações: