Decreto presidencial prorroga remanejamento de cargos e funções do Ministério da Economia

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que prorroga o remanejamento de cargos e funções, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia.

Tais cargos e funções destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal. A medida é necessária para viabilizar a criação de estrutura adequada para implementação do Regime de Recuperação Fiscal.

O ato também transforma cargos e funções de confiança.

Com as medidas, o Governo espera continuar dando publicidade ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado, além de simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança.

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