Medida abre crédito de R$ 275 milhões para reconstrução de rodovias danificadas pela chuva

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura no valor de R$ 275 milhões. A medida visa possibilitar a reconstrução de infraestruturas rodoviárias, danificadas ou destruídas pelos desastres oriundos das chuvas intensas em diversas regiões do País. De acordo o Ministério da Infraestrutura, observa-se que o mês de janeiro de 2021 atingiu recorde histórico no volume de chuvas, o que trouxe sérios danos à infraestrutura rodoviária nacional.

Ressalta-se que, em razão da elevada precipitação pluviométrica em várias regiões do Brasil - causa de severos danos e destruição em diversas regiões brasileiras -, pelo menos treze estados decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Em razão da inexistência, até o momento, da votação da Lei Orçamentária Anual 2021 (PLN 28/2020), o Poder Executivo Federal não pode fazer uso de créditos suplementares, nem remanejar verbas orçamentárias fora da previsão do orçamento provisório. Por isso, o uso de crédito extraordinário é o único meio pelo qual o governo poderá fazer frente às necessidades emergenciais que superem as dotações do orçamento provisório.

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