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Governo encaminha projeto de lei que ajusta programação orçamentária
A mensagem enviada ao Congresso Nacional propõe alteração no art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021
Publicado em
15/03/2021 10h59
Atualizado em
01/11/2022 12h00
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional Proposta de Projeto de Lei (PLN) que altera o art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020).
O objetivo principal da proposta é viabilizar a execução de programações orçamentárias que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição, a chamada "Regra de Ouro", e que dependeriam da aprovação da Lei Orçamentária para serem remanejadas.
A medida dará maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação.
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