Governo edita decreto que dispõe sobre execução orçamentária provisória

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que altera a regulamentação da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021.  

O decreto alterado (nº 10.625, de 2021) permite a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLOA 2021). A execução provisória se faz necessária, na medida em que a Lei Orçamentária de 2021 não foi aprovada nem publicada até o presente momento, a despeito dos esforços dos poderes Executivo e Legislativo.

A modificação desse decreto de execução provisória do orçamento de 2021 decorre de solicitação dos ministérios do Turismo, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde para adequar os seus limites de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício corrente e de restos a pagar referentes a despesas de exercícios anteriores, assim como de suas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, às suas atuais necessidades.

Desse modo, o presente decreto fica de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que permite a execução orçamentária e a execução financeira de despesas antes da publicação da Lei Orçamentária de 2021,  bem como assegura a continuidade da execução de despesas essenciais e a prestação de serviços públicos importantes à sociedade.

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