Decreto eleva limites de orçamento de algumas pastas do Governo Federal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que eleva os limites de orçamento de algumas pastas do Governo Federal. A medida altera o Decreto nº 10.625/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

A alteração decorre de solicitação do Ministério da Justiça, do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Presidência da República, para adequar os seus limites de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício corrente, assim como de restos a pagar referentes a despesas de exercícios anteriores às suas atuais necessidades.

O Decreto n.º 10.625/2021 encontra-se em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, a qual permite a execução orçamentária e a execução financeira de certas despesas, caso a Lei Orçamentária de 2021 não seja publicada até 31 de dezembro de 2020.

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