Projeto de lei objetiva garantir que PM e bombeiros do DF tenham limites financeiros para os respectivos provimentos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que objetiva impedir que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fiquem sem limites físicos financeiros autorizados para os respectivos provimentos, por meio de modificação do Anexo V da Lei n° 14.144, de 2021 (LOA).

A proposta exsurge em razão dos vetos aos subitens “5.4.1. Fixação de Efetivos – CBMDF” e “5.4.2. Fixação de Efetivos – PMDF” por ocasião da análise do autógrafo do projeto de lei orçamentária, uma vez que, os quantitativos físicos para provimentos no âmbito dos órgãos em questão foram acrescidos sem, contudo, o correspondente incremento nas despesas autorizadas para o exercício de 2021. 

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