Projeto de lei enviado ao Congresso prevê abertura de crédito de R$ 584 milhões

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de crédito especial no valor de R$ 584 milhões em favor dos ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Caso aprovada, a medida irá viabilizar o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo, o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano e a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O projeto contempla ainda a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas, empreendimentos de saneamento integrado, a construção de sistemas de abastecimento de água e a aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Paraná.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o PL não afeta o cumprimento do Teto de Gastos, nem a obtenção de resultado primário. Vale lembrar que, segundo a Exposição de Motivos, o crédito não afeta a Regra de Ouro.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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