Decreto institui a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que institui a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres (Conatt), que atuará para propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência para o setor de transportes terrestres, em consonância com a Política Nacional de Transportes.

A Conatt visará estabelecer um fórum de discussão e deliberação de alto nível, com vistas à proposição de soluções, investimentos, melhorias e mecanismos integrados de monitoramento e fiscalização relativos aos modos de transporte terrestres (rodoviário e ferroviário).

Cabe destacar ainda que o Decreto trata também da Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias (Conaero) e da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos, antes disciplinadas pelo Decreto nº 10.319, de 2020, de forma que tais colegiados passam a ser disciplinados no mesmo ato normativo, considerada a similaridade de suas composições e forma de funcionamento, além da transversalidade de suas atribuições.

Tal medida está alinhada aos esforços de racionalização administrativa do Governo Federal, garantindo a utilização eficaz e eficiente dos recursos e equipamentos essenciais ao desenvolvimento da infraestrutura logística do País.

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