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Presidente envia ao Congresso proposta de abertura de crédito de R$ 164 bilhões
![Novo Projeto (21)_auto_x2.jpg](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2021/junho/presidente-envia-ao-congresso-proposta-de-abertura-de-credito-de-r-164-bilhoes/novo-projeto-21-_auto_x2.jpg/@@images/bc749125-04d4-4c19-88cc-5e380d257e55.jpeg)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei para abertura de crédito suplementar em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor de R$ 164 bilhões.
A finalidade desse crédito suplementar é o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente para despesas relevantes, referentes a Pessoal e Encargos Sociais e a despesas com a previdência urbana e rural.
O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o PL não afeta o cumprimento do Teto de Gastos nem a obtenção de resultado primário.
Constituindo exceção à regra de ouro, a medida também autoriza a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como permite a abertura de créditos suplementares e alteração das classificações das programações constantes de seu anexo, conferindo maior flexibilidade ao orçamento.
A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
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