Presidente envia ao Congresso proposta de abertura de crédito de R$ 164 bilhões

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei para abertura de crédito suplementar em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor de R$ 164 bilhões.

A finalidade desse crédito suplementar é o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente para despesas relevantes, referentes a Pessoal e Encargos Sociais e a despesas com a previdência urbana e rural.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o PL não afeta o cumprimento do Teto de Gastos nem a obtenção de resultado primário.

Constituindo exceção à regra de ouro, a medida também autoriza a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como permite a abertura de créditos suplementares e alteração das classificações das programações constantes de seu anexo, conferindo maior flexibilidade ao orçamento.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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