Presidente Bolsonaro envia ao Congresso acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Mensagem que trata do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020, pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e pelo secretário do Departamento de Assuntos Econômicos do Ministério das Finanças, Atanu Chakraborty.

As regras do Acordo conferem maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros na Índia e a empresas e investidores indianos no Brasil, favorecendo maior integração, melhor circulação de bens e pessoas, bem como mais adequado aproveitamento do potencial econômico-comercial bilateral.

Busca-se, assim, estimular o investimento recíproco por meio de garantias legais aos investidores, cooperação intergovernamental, facilitação de investimentos, prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. Deste modo, as disposições e mecanismos institucionais previstos no acordo contribuirão significativamente para a expansão dos investimentos de parte a parte.

O Acordo enquadra-se no modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos elaborado pelo Brasil com base no mandato emitido pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comercio Exterior (CAMEX), em 2013. O termo está plenamente alinhado com a política de promoção dos investimentos brasileira com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano, em consonância com o que dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. 

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