Presidente Bolsonaro edita decreto sobre Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e o seu Comitê Gestor

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que trata do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e o seu Comitê Gestor. O ato substitui o Decreto  10.524/20 e dá cumprimento ao disposto na decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira (PA).

A decisão judicial sustou, em parte, o disposto no decreto citado e determinou à União que, no prazo de 60 dias, instituísse novo modelo de governança que contemple composição paritária entre membros de órgãos ou entes estatais e da sociedade civil; a exigência de diversidade e representatividade adequada dos atores oriundos da sociedade civil, alcançando, no mínimo, povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades que se dediquem à tutela ambiental; e a ausência de voto de qualidade, coordenadoria nata ou qualquer outra medida que, direta ou indiretamente, comprometa a efetiva igualdade de oportunidades no processo deliberativo.

O novo Comitê Gestor será integrado pelos seguintes representantes: um do Ministério do Desenvolvimento Regional; um do Ministério da Infraestrutura; um do Ministério da Cidadania; um da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); dois do governo do estado do Pará; dois da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte; sete da sociedade civil; e um da Norte Energia S. A. 

Os sete representantes da sociedade civil serão indicados por entidades representativas na área de abrangência do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu, escolhidos por processo de seleção a ser conduzido por comissão eleitoral nomeada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, com participação da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte e do governo do estado do Pará.

Além disso, o processo de seleção deverá garantir que pelo menos uma vaga seja preenchida por representantes da sociedade civil dos seguintes grupos: povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades que se dediquem à tutela ambiental.

Para mais informações: