Presidente Bolsonaro determina emprego das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais na Amazônia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que autoriza a utização das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais, em especial queimadas, na Amazônia. O período abrangido pela medida vai de 28 junho a 31 de agosto de 2021. 

A ação, no entanto, ocorrerá somente em municípios específicos com situação mais problemática. E o decreto se restrinde à repressão a delitos: auxílio no controle a incêndios não é objeto do decreto, porque independe de autorização presidencial.

A norma ainda explicita que a ação somente será realizada em áreas de propriedade ou posse da União (terras indígenas, áreas federais de preservação, imóveis da Unão, etc). A ação em outras áreas somente poderá ser realizada quando – e se – houver pedido do respectivo governador do estado dirigido ao presidente da República e por este despachado favoravelmente, por imposição do sistema federativo. 

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. 

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. 

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