Lei sancionada abre crédito de R$ 584 milhões

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito especial no valor de R$ 584 milhões, em favor dos ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A medida tem como objetivo a inclusão de novas categorias de programação, de modo a viabilizar o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo, o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano, a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas, empreendimentos de saneamento integrado, a construção de sistemas de abastecimento de água e a aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná.

O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, a lei não afeta a obtenção de resultado primário. Da mesma maneira, observa o cumprimento do Teto de Gastos, porquanto não amplia as dotações sujeita aos limites das despesas primárias. Vale lembrar que o crédito não afeta a Regra de Ouro.

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