Decreto inclui novas modalidades de transferências de recursos na Plataforma + Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que inclui no rol da Plataforma + Brasil o denominado termo de compromisso e algumas modalidades fundo a fundo, como Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo Cultural, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional. A norma altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma.

A medida possibilita, também, que a indicação dos membros da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil seja feita também pelos secretários executivos dos órgãos que compõem a referida Comissão, a fim de desburocratizar o processo de indicação dos membros, facilitando o processo. 

A Plataforma +Brasil é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.

A proposta não gera impacto orçamentário. 

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/cgu/pt-br

Site: https://www.gov.br/economia/pt-br