Decreto declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis para continuidade do projeto de integração do São Francisco

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que declara a utilidade pública para fins de desapropriação e constituição de servidões administrativas, em favor da União, dos imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros necessários à continuidade e conclusão das obras de implantação do canal do Eixo Norte (Trechos I e II) do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), bem como de obras associadas.

A desapropriação também atenderá  obras associadas ao PISF relativas ao Ramal do Agreste (Trecho VII), Ramal de Entremontes (Trecho VI), Ramal de Apodi (Trecho IV), Ramal do Piancó, dos Sistemas Adutores Exu-Granito e Cachimbo, das áreas das Vilas Produtivas Rurais (VPR), no âmbito dos territórios dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

A medida materializa ato que precede a efetivação da transferência do bem para o ente expropriante. No entanto, a desapropriação em si somente se inicia na fase executória com o acordo administrativo ou com a citação judicial.

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