Decreto altera cargos e funções considerados de natureza militar

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que passa a considerar de natureza militar os cargos e funções, exercidos por militares, que compõem a estrutura regimental do Ministério da Defesa, do Ministério de Minas e Energia, da Advocacia-Geral da União, dos órgãos integrantes das estruturas regimentais das Forças Armadas, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. A norma altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017.

De acordo com o texto, deixam de ser considerado como de natureza militar os cargos ocupados por militares na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por fim, a medida adiciona a necessidade de observância do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas, nas designações de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares.

Para mais informações: