Presidente envia ao Congresso PL sobre abertura de crédito para despesas das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do MPU

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito suplementar no valor de R$ 18 milhões em favor das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União.

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de diversas despesas no âmbito dos órgãos acima citados. O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do teto de gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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