Presidente envia ao Congresso PL que altera regulamentação dos Conselhos de Educação Física

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998, que dispõe sobre o Conselho Federal de Educação Física.

O objetivo da proposição é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional e a existência da ADI 3.428-DF, que questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.696, de 1998, que dispõe sobre a matéria.

Objetiva-se, ainda, o aprimoramento do arcabouço normativo que regula a atividade dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.

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