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Presidente envia ao Congresso PL que altera regulamentação dos Conselhos de Educação Física
Objetivo da proposta é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos
Publicado em
07/07/2021 10h39
Atualizado em
03/11/2022 08h56
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- Foto: Rafael Carvalho/SG
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional
projeto de lei
que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998, que dispõe sobre o Conselho Federal de Educação Física.
O objetivo da proposição é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional e a existência da ADI 3.428-DF, que questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.696, de 1998, que dispõe sobre a matéria.
Objetiva-se, ainda, o aprimoramento do arcabouço normativo que regula a atividade dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.
Para mais informações:
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547
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E-mail:
imprensa@economia.gov.br