Presidente Bolsonaro autoriza a ampliação da GLO ambiental no Pará

O presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou a utilização das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais para o estado do Pará. No dia 28 de junho, o presidente editou o Decreto nº 10.730/21, autorizando o emprego das Forças Armadas, entre 28 junho e 31 de agosto de 2021, no combate a delitos ambientais na Amazônia, em municípios específicos com situação mais problemática.

Por imposição do Sistema Federativo, o Decreto autorizou o emprego imediato em áreas federais, mas o emprego em outras áreas foi condicionado à “aprovação pelo presidente da República de requerimento formulado pelo governador do respectivo estado, observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999”. O governador do Pará formulou requerimento que foi despachado favoravelmente e o despacho está sendo publicado em Diário Oficial.

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