Presidente Bolsonaro autoriza a ampliação da GLO ambiental no Mato Grosso

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que amplia a utização das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais para o estado do Mato Grosso. No dia 28 de junho, o presidente editou o Decreto nº 10.730/21, autorizando o emprego das Forças Armadas, entre 28 junho e 31 de agosto de 2021, no combate a delitos ambientais na Amazônia, em municípios específicos com situação mais problemática.

Por imposição do Sistema Federativo, o Decreto autorizou o emprego imediato em áreas federais, mas o emprego em outras áreas foi condicionado à “aprovação pelo presidente da República de requerimento formulado pelo governador do respectivo estado, observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.” O governador do Mato Grosso formulou requerimento que foi despachado favoravelmente, e o despacho está sendo publicado em Diário Oficial Extra.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. 

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