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Decreto regulamenta MP que reorganiza e padroniza cargos e funções do Executivo federal

Iniciativa tem objetivo de simplificar a gestão, sem aumento de despesa

Publicado em 30/07/2021 11h02 Atualizado em 03/11/2022 08h56

- Foto: Acacio Pinheiro/Agência Brasília

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto regulamentando a medida provisória que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança do Executivo federal (MP nº 1.042/21). A MP objetiva oferecer maior flexibilidade na elaboração das estruturas organizacionais e simplificar a gestão, sem aumento de despesa. Ela possibilita a transformação dos atuais cargos em comissão, funções de confiança e gratificações e prevê os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE).

O ato segue a linha dos decretos nº 9.739/19 e nº 9.727/19. Em linhas gerais, são adaptadas e aprimoradas regras sobre categorias de cargos em comissão e funções de confiança, estruturas organizacionais dos órgãos e entidades e procedimentos para a apresentação dessas propostas ao Ministério da Economia.

Também são adaptadas regras relativas à apresentação de propostas de estruturas, ao regimento interno e à permuta e realocação de CCE e de FCE, em linha do que já está em vigor no decreto do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), Decreto nº 9.739, para DAS e FCPE. O texto ainda atualiza as exigências sobre critérios gerais e específicos para ocupação desses cargos e funções e também permite a possibilidade de realização de processo seletivo para escolha de postulante a ocupação.

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