Decreto de qualificação de empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, pela qualificação no PPI, de empreendimento do setor portuário.

A medida pronunciada busca ampliar e modernizar os investimentos, a fim de retomar o crescimento econômico do país. Nesse sentido, a proposição qualifica a concessão do Canal de Acesso Aquaviário ao Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, que poderá ser outorgada à iniciativa privada para exploração econômica, possibilitando a ampliação da capacidade logística a partir de aportes de investimentos provenientes do mercado, garantindo que o Estado cumpra o papel constitucional de formulador e indutor de políticas públicas.

É importante destacar que a qualificação do empreendimento listado no ato normativo busca conferir prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativas e controladora dos entes públicos, além de enquadrá-los como empreendimentos de interesse estratégico.

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