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Trabalhos de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento são prorrogados
Medida segue o cronograma de aprovação e disponibilização de orçamento e finanças no exercício de 2021
Publicado em
19/02/2021 10h02
Atualizado em
01/11/2022 11h59
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que concede prazo para o término da inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. A alteração tem como objetivo permitir a continuidade dos trabalhos de inventário, em especial no tocante aos direitos e obrigações, tendo em conta cronograma de aprovação e disponibilização de orçamento e finanças no exercício de 2021.
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