MP altera contratação de aeronautas pela administração pública

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que possibilita a contratação de empresa para fornecimento de aeronaves tripuladas nos casos em que o operador seja órgão ou entidade da Administração Pública, sem que haja obrigatoriedade de vínculo empregatício entre os tripulantes e o poder público. A medida vale para órgão ou entidade que estiver no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

A MP é necessária devido à inviabilidade, diante do atual contexto legislativo, da realização de operações aéreas por órgãos e entidades da Administração Pública que não detenham no seu quadro de pessoal servidores habilitados em número suficiente para compor a tripulação das aeronaves.

Essa situação causa impacto direto em missões de segurança pública, urgência e emergência médica, preservação do patrimônio indígena e, especialmente, de proteção ao meio ambiente, o que poderá representar a paralisação de missões de fiscalização, emergências e desastres ambientais e de prevenção e combate direto a incêndios florestais.

Destaca-se ainda que a adoção desta medida não trará qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas dos aeronautas, pois a empresa fornecedora da aeronave, com a qual o tripulante mantem vínculo empregatício, seguirá sendo responsável pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados.

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