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Governo encaminha ao Congresso PLP que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única (regime monofásico) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme determina o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea“ h”, da Constituição Federal.
A medida dispõe que os Estados e o Distrito Federal disciplinarão, por meio de Lei Complementar, as diretrizes do PLP, mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no prazo de noventa dias.
A definição das alíquotas pelos entes federados é uma das diretrizes que requerem deliberação do CONFAZ.
Segundo a proposta do Governo, o imposto caberá ao Estado de destino onde ocorrer o consumo.
O objetivo da medida é estabelecer, em todo o País, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio.
Se houver um aumento no valor do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor.
Serão contribuintes do imposto o produtor ou importador de combustíveis, bem como aqueles equiparados ao produtor.
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