Governo avança no processo de unificação de aposentadorias e pensões

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que dispõe sobre a unificação da concessão e do processamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União nos seguintes termos:

- Pessoal da administração pública federal direta → unificação gradual junto ao Ministério da Economia, como já estava sendo feito;

- Pessoal da administração pública federal autárquica e fundacional → início da unificação gradual junto ao INSS.

A medida não representa unificação com o regime geral de previdência social, mas mero uso da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para processamento das folhas de inativos e pensionistas de outras autarquias e fundações.

Os objetivos do decreto são:

- Ganho de eficiência nas atividades burocráticas envolvendo concessão e pagamento de pensões e aposentadorias; e

- Preparar o Executivo para a futura aplicação, integral, mediante lei, do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição, que determina a unificação de toda folha de aposentados e pensionistas do regime próprio da União em torno de um órgão ou de uma entidade.

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