Presidente sanciona Projetos de Lei que proveem crédito suplementar

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou os seguintes Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN): nºs. 21, 22, 27, 28, 30, 32, 37, 38, e 41, todos de 2021. Tais projetos foram enviados ao Parlamento por inciativa presidencial e se destinam à abertura de créditos adicionais aos Orçamento da União, da Seguridade Nacional e de Investimento, sendo que todos foram aprovados sem emendas parlamentares.

A concessão dos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, sem, com isso, afetar o cumprimento do teto de gastos ou a obtenção de resultado primário.

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