Presidente sanciona Projeto de Lei com abertura de crédito de R$279,3 milhões para Ministério da Agricultura e MCTI

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 39, de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), crédito suplementar no valor de R$ 279,3 milhões.

A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias para o fomento e o apoio aos pequenos e médios produtores rurais no âmbito do MAPA, assim como para atender a projetos contratados ou em contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vinculado ao MCTI.

O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o Projeto de Lei não afeta o cumprimento do Teto de Gastos, nem a obtenção de resultado primário.

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