Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória que atualiza a legislação do setor aéreo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que atualiza a legislação do setor aéreo. A atualização envolve a revogação de dispositivos que fazem referência a procedimentos burocráticos e obsoletos, que não contribuem para a segurança da aviação civil.

A Medida Provisória também promove alterações que simplificam e atualizam a legislação, permitindo maior eficiência na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mantendo os altos níveis de segurança operacional.

Dentre as atualizações promovidas, destaca-se a autorização de operações de aeronaves em áreas de pouso e decolagem não cadastradas, que permitirá o aumento da conectividade em áreas isoladas e o desenvolvimento da aviação regional no país.

Além disso, há a previsão de adoção de uma nova tabela para a aplicação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, a qual prevê a cobrança de valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado.

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