Presidente Bolsonaro veta o Projeto de Lei com perdão a multas e infrações por atraso na entrega da Guia de Recolhimento da Previdência Social

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei n° 4.157, de 2019, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A medida pretendia anular os débitos tributários e as correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União, referentes ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Contudo, visando à adequação à constitucionalidade e ao interesse público, o Presidente da República, após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, decidiu vetar a proposição legislativa, por violação às regras orçamentárias, notadamente ao disposto no art. 113 do ADCT, ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos arts. 125, 126 e 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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