Presidente assina MP que amplia o uso dos recursos do FUNAPOL aos policiais federais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que altera o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e editou, também, Decreto que adequa o regulamento ao texto legal.

As medidas visam ampliar o escopo da destinação dos recursos do FUNAPOL, a fim de permitir o custeio do transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões e operações de natureza oficial e de valores de caráter indenizatório, bem como o custeio de despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal.

A relevância e a urgência da medida decorrem da importância de evitar que os servidores da Polícia Federal estejam desabrigados quando acometidos de enfermidades e de assegurar a continuidade da prestação do serviço público. Afinal, sem o servidor em condições ideais de atuação, a polícia não opera e não cumpre seu desiderato constitucional.

Cabe ressaltar que não haverá a criação ou aumento de despesas ou a concessão de qualquer aumento remuneratório aos servidores. Em verdade, haverá apenas a ampliação do âmbito de aplicação dos recursos do FUNAPOL, a fim de fazer frente a despesas necessárias ao bom funcionamento da Polícia Federal.

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