Mensagem presidencial solicita ao Congresso retirada de PL de crédito da pauta

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional mensagem para retirar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 36, de 2021, da pauta de deliberação parlamentar.

O PLN nº 36, de 2021, decorreu do desmembramento do PLN nº 31, de 2021, modificado para reduzir a suplementação destinada ao Fomento ao Setor Agropecuário em R$ 128,3 milhões e a suplementação destinada à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde em R$ 10 milhões. Vale informar que o PLN nº 31, de 2021, após sanção presidencial, foi transformado na Lei nº 14.251, de 25 de novembro de 2021, sem as dotações incluídas no PLN nº 36, de 2021.

A execução das dotações constantes do PLN nº 36, de 2021 foi suspensa pela medida cautelar deferida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850, 851 e 854, pelo Supremo Tribunal Federal.

A mensagem, portanto, pretende retirar o referido PLN uma vez que é prerrogativa privativa do Presidente da República, conforme preconizam os incisos III e XXIII do art. 84 da Constituição, o envio de Projetos de Lei que tratam de matéria orçamentária.

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