Decreto presidencial institui Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), para o período de 2021 a 2030, com o objetivo de orientar as iniciativas prioritárias sobre o tema no Governo Federal pelos próximos 10 anos, a fim de se alcançar um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado, contribuindo para a competitividade e desenvolvimento econômico e social do País.

A Estratégia servirá como importante instrumento para se viabilizar a coordenação e integração de políticas do Governo Federal na área de propriedade intelectual, respeitadas as competências de cada Ministério e Órgão de execução das políticas de Propriedade Intelectual.

O Anexo da ENPI apresenta 7 eixos estratégicos: Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento, Disseminação, Formação e Capacitação em Propriedade Intelectual, Governança e Fortalecimento Institucional, Modernização dos Marcos Legais e Infralegais, Observância e Segurança Jurídica, Inteligência e Visão de Futuro e Inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual. Além disso, o documento apresenta metas, indicadores, ações para implementação e monitoramento, e uma lista de 210 ações a serem executadas ao longo dos 10 anos de vigência da Estratégia.

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