Decreto presidencial aprova nova estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e revoga integralmente o Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019.

O ato adequa integralmente a estrutura regimental da Pasta ao previsto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal a ao previsto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que a regulamenta.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é o primeiro órgão a promover a adequação de sua estrutura organizacional ao previsto na referida Lei e Decreto, de forma mais sucinta e enxuta.

O novo Decreto remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, a fim de possibilitar o adequado funcionamento da Pasta e efetivas entregas de políticas públicas à sociedade, voltadas à   promoção de direitos humanos e o enfrentamento a suas violações.

A medida não acarreta aumento de despesas ou alteração nos assuntos de competência da pasta.

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