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Decreto desqualifica Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto como organização social
Medida dá cumprimento à legislação que prevê a desqualificação de organização social em razão do fim de vigência de Contrato de Gestão
Publicado em
28/12/2021 10h41
Atualizado em
03/11/2022 09h05
- Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que atende ao disposto na Lei nº 9.637/98 e no Decreto nº 9.190/2017, revogando, com isso, os Decretos nº 2.442/97 e nº 8.385/14, que dispõem sobre a qualificação da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).
Tendo em vista o fim do Contrato de Gestão firmado entre o MEC e a Associação Roquette Pinto, faz-se necessária tal desqualificação, para que cumpra todos os seus efeitos, inclusive a não destinação de quaisquer bens e recursos adicionais.
Para mais informações:
Ministério da Educação
Telefone: 61) 2022-7520 / 7540
E-mail: imprensa@mec.gov.br