Presidente envia ao Congresso proposta de abertura de crédito para a Justiça Eleitoral

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura de crédito especial em favor da Justiça Eleitoral no valor de R$ 944 mil.

A finalidade desse crédito especial é incluir novas categorias de programação no orçamento vigente do Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de viabilizar diversas ações no âmbito da Justiça Eleitoral. Mais especificamente, o crédito possibilitará contribuição voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral, com a finalidade de favorecer a promoção do sistema brasileiro de votação eletrônica no exterior, e contribuição voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA (DECO), visando fortalecer as atividades de observação eleitoral, com benefícios para a estabilidade e aprofundamento da democracia nas Américas e contribuir para a credibilidade e transparência do processo eleitoral brasileiro, inclusive do sistema eletrônico de votação.

Também será viabilizada a contribuição voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE (IIDH), a fim de estimular a participação do Tribunal Superior Eleitoral em missões de observação em processos eleitorais coordenados pela União Interamericana de Organizações Eleitorais.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento e do remanejamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o PL não afeta o cumprimento do teto de gastos nem a obtenção de resultado primário.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional. O presente texto foi encaminhado ao Congresso Nacional dentro do prazo de até 45 dias, contados a partir de 9 de julho de 2021, data do recebimento da solicitação do Poder Judiciário.

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