Presidente encaminha ao Congresso PL com abertura de crédito para áreas de ciência e tecnologia e segurança pública

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre crédito especial no valor de R$ 16,8 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo do PL é a inclusão de novas categorias de programações no orçamento vigente. Os valores serão destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações têm por finalidade viabilizar, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a readequação do planejamento de dotações com o objetivo de realizar novas políticas de fomento relacionadas às ações de Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais, de Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social, de Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social, e de Implantação do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica, por Organização Social.

No Ministério da Justiça e Segurança Pública, os valores serão destinados à Administração Direta e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior e auxílio-familiar no exterior, tendo em vista a implantação de projeto de cooperação internacional, intercâmbio e representação institucional no exterior (Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021).

A abertura do crédito especial proposto está de acordo com a legislação orçamentária, em especial com a meta de resultado primário, a “Regra de Ouro” e o “Novo Regime Fiscal”.

Para mais informações: