Decreto qualifica gestão de pátios dos veículos apreendidos pela PRF para estudos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) serviços da área de segurança pública, acolhendo recomendação do Conselho PPI.

A medida busca viabilizar o estudo de alternativas de parcerias com o setor privado para a prestação dos serviços que compreendem o processo de gestão de pátios dos veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As atividades a serem concedidas dizem respeito aos serviços associados à gestão dos pátios, não envolvendo as funções típicas de segurança pública. Assim, a qualificação dos referidos serviços possibilitará a captação de investimento privado de longo prazo para a infraestrutura de segurança pública, bem como viabiliza uma gestão administrativa orientada a resultados, visando a ganhos de eficiência e melhorias no atendimento aos usuários em todo o território nacional, além de possibilitar a concentração do efetivo da PRF em sua atividade fim.

É importante destacar que a qualificação dos serviços em tela busca conferir prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativas e controladora dos entes públicos, além de enquadrá-los como empreendimentos de interesse estratégico.  

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