Decreto cria o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que cria o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).

O Comitê irá gerir o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto na nova Lei. Nesse sentido, terá como atribuição padronizar os aspectos técnicos relacionados ao suporte tecnológico do Portal, definir estratégias de capacitação de servidores e assegurar uso de dados abertos e linguagem simples para o referido Portal.

A medida é importante para que se dê efetivo funcionamento ao colegiado, que foi previsto apenas genericamente na Lei de Licitações.

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