Decreto aprova estrutura regimental provisória do Ministério do Trabalho e Previdência

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança provisórios do Ministério do Trabalho e Previdência.

A medida se justifica em função da edição da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência. A criação do novo órgão demanda estruturação, assim como ocorre nos demais ministérios, das unidades e áreas de suporte, bem como a avaliação da necessidade de reestruturação das atuais secretarias finalísticas que permitam o desenvolvimento e viabilizem a implementação das políticas públicas.

Sendo assim, diante da necessidade de maior lapso temporal para a elaboração de estrutura regimental do novo Ministério do Trabalho e Previdência, a medida contempla estrutura provisória, com órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado, bem como incorpora as secretarias da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Quanto aos cargos e funções, vale destacar que eles já estão alocados na estrutura do Ministério da Economia e na reserva técnica da Secretaria de Gestão, não acarretando aumento de despesa orçamentária, estando de acordo com Medida Provisória nº 1.058, de 2021 e com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 

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