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Acordo entre Brasil e Quênia sobre trabalho para dependentes do pessoal diplomático é promulgado

O termo fundamenta-se no princípio da reciprocidade e reflete a tendência de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior

Publicado em 13/08/2021 10h46 Atualizado em 03/11/2022 08h57

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto de promulgação do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

O Acordo é semelhante a diversos outros, assinados com mais de 60 países ao longo dos últimos anos. A medida fundamenta-se no princípio da reciprocidade e reflete a tendência de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior. Logo, o documento em exame inscreve-se na tendência contemporânea de cooperação entre o Brasil e a comunidade internacional.

O texto define quem pode ser considerado dependente, o processo de solicitação para exercício de atividade, as limitações à imunidade de jurisdição no exercício da atividade, os casos de extinção da autorização, e, como condição para o exercício profissional, as mesmas de um candidato nacional.

Desse modo, será proporcionado um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país, no caso o Quênia.

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