Acordo entre Brasil e Equador sobre facilitação de investimentos é enviado ao Congresso

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Esse acordo enquadra-se no modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos elaborado pelo Brasil com base no mandato emitido pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comercio Exterior (CAMEX), em 2013.

O Acordo está plenamente alinhado com a política de promoção dos investimentos brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento econômico, à redução da pobreza, à criação de empregos, à expansão da capacidade produtiva e ao desenvolvimento humano, em consonância com o que determina a Constituição Federal de 1988.

As normas do Acordo conferem maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros no Equador e a empresas e investidores equatorianos no Brasil, favorecendo maior integração, melhor circulação de bens e pessoas, bem como mais adequado aproveitamento do potencial econômico-comercial bilateral.

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