Presidente Bolsonaro edita decreto com nova regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do DF

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto dispondo sobre a nova regulamentação da Lei Complementar n.º 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, em razão das alterações realizadas pela Lei Complementar n.º 178/2021.

As alterações promovidas na LC 159 tiveram como objetivo contribuir para a retomada do equilíbrio fiscal dos entes da federação, por intermédio da implementação de um novo Regime de Recuperação Fiscal.

Assim, tornou-se necessário alterar a atual regulamentação para, desse modo, munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o equilíbrio nas contas públicas dos entes da federação. Com isso, o decreto anterior de regulamentação (n.º 9.109/2017) foi revogado, dando lugar ao novo instrumento regulamentador.

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